Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)."Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade" (art. 2º). No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140).

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.

Para ser Conselheiro Tutelar, a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município,e reconhecida idoneidade moral, mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de habilitação ou nível superior.Mas tomou posse na manha desta terça-feira (09), o novo Conselho Tutelar do Município de Uiraúna. A posse aconteceu na Casa da Família, Secretaria de Ação Social, com as presenças dos novos conselheiros, da Prefeita Drª. Glória Geane, do Presidente da Câmara Municipal de Uiraúna o Vereador Geraldo Luis de Araújo e outras Autoridades. Foram empossados para os cargos de Conselheiro Tutelar do Município de Uiraúna para cumprirem um mandato de três anos, ou seja, de 09 de Março de 2010 a Março de 2012.

Os cinco recém - eleitos que conseguiram os primeiros lugares na votação realizada no dia 21 de Fevereiro próximo passado. Foram eles: Ditim; Weslley; Ciro; Léo Lateral e Rosângela. Os Conselheiros suplentes que estiveram presentes para tomarem posses como Suplentes fora: Eliane e Ruskália. A Prefeita Drª. Glória Geane parabenizou a todos os conselheiros por terem sido os escolhidos pelo povo na eleição realizada no último dia (21) de Fevereiro e ressaltou a responsabilidade de cada um e acrescentou. – “A função de vocês é árdua. Se dediquem, trabalhem e melhorem a nossa comunidade. Acredito no trabalho de vocês” - disse a Prefeita, logo após assinar o Decreto de nomeação.